Termos de Uso

Última atualização: 21 de outubro de 2026

1. Objeto

Estes termos regem o uso do aplicativo Meiza e do site www.meiza.com.br, oferecidos por Eduardo de Oliveira Freitas, pessoa física, responsável pelo Meiza (pessoa física). O Meiza é uma ferramenta de gestão para o MEI (vendas, estoque, clientes, financeiro, relatórios, orçamentos e apoio à emissão de nota fiscal). Ao criar sua conta, você declara que leu e aceita estes termos e a Política de Privacidade.

2. Cadastro

• O acesso é feito com uma conta Google. Você deve ter 18 anos ou mais e capacidade para contratar.
• Você é responsável por manter sua conta e seu aparelho seguros e por tudo o que for feito com eles.
• As informações que você cadastra devem ser verdadeiras e atualizadas.
• O uso do app em vários aparelhos pode ser limitado por medidas de segurança, como a carência de algumas horas em aparelhos novos antes de emitir nota ou enviar certificado.

3. Assinatura e teste grátis

• O Meiza não tem plano gratuito permanente. O acesso é por assinatura, vendida pelo Google Play, com um período de teste grátis para quem ainda não usou o teste.
• Valores, planos e a duração do teste aparecem no Google Play antes da contratação. Planos e preço ainda serão divulgados.
• Terminado o teste, a assinatura começa e é renovada automaticamente no período contratado, até que você cancele. A cobrança é feita pelo Google Play, na forma de pagamento cadastrada nele.
• O teste grátis é concedido uma vez por pessoa. Recriar a conta para ganhar novo teste não é permitido, e por isso guardamos um identificador derivado do e-mail, como explica a Política de Privacidade.
• Se a assinatura vencer ou for cancelada, você ainda pode entrar, ver seus dados e exportá-los, mas não registrar novas vendas nem emitir notas.

4. Cancelamento e reembolso

• Você cancela quando quiser no Google Play (Pagamentos e assinaturas > Assinaturas > Meiza). Cancele antes do fim do teste para não ser cobrado. O acesso continua até o fim do período já pago.
• Excluir a conta no app não cancela a assinatura. O cancelamento é feito só no Google Play.
• Reembolsos seguem as políticas do Google Play e o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. Pedidos de reembolso de compras no Google Play são analisados pelo próprio Google.
• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

5. Uso aceitável

Você concorda em não: usar o app para atividades ilegais, fraude ou sonegação; cadastrar dados de terceiros sem ter o direito de fazê-lo; tentar acessar dados de outras contas, burlar limites ou medidas de segurança; fazer engenharia reversa, copiar ou revender o app; sobrecarregar ou atacar nossos sistemas; compartilhar sua conta com outras pessoas.

6. Nota fiscal e responsabilidade do MEI

• O Meiza ajuda a preparar e a enviar notas fiscais por meio de um provedor fiscal, ou a deixar os dados prontos para emissão no emissor do governo. O emitente da nota é você.
• Você é responsável por todos os dados que informa (produtos, valores, códigos fiscais, dados do cliente, enquadramento e demais informações), por conferir a nota antes de emitir e por cumprir suas obrigações como MEI, como DAS, declaração anual e guarda dos documentos.
• O Meiza não é contador nem presta consultoria contábil, fiscal ou jurídica. Cálculos, lembretes, limites e relatórios do app são auxiliares e dependem das informações que você cadastrou e das regras vigentes, que podem mudar. Em caso de dúvida, consulte um contador.
• A emissão automática exige certificado digital A1 válido em nome do seu CNPJ. Você é responsável pelo certificado e por sua senha. A emissão depende de serviços de terceiros (provedor fiscal, prefeituras e Secretarias da Fazenda) que podem ficar indisponíveis ou rejeitar uma nota, e o Meiza não controla isso.
• Cancelar uma venda no app pede também o cancelamento da nota fiscal vinculada, dentro das regras e prazos do órgão emissor.

7. Seus dados

Os dados que você cadastra continuam sendo seus. Você nos autoriza a tratá-los apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade. Em relação aos dados pessoais de seus clientes e fornecedores, você é o controlador e deve ter base legal para tratá-los. Você pode exportar seus dados e excluir sua conta, conforme a página Excluir conta.

8. Disponibilidade e mudanças

Buscamos manter o app disponível e funcionando, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Pode haver manutenção, falhas de terceiros (como Google ou provedores fiscais) e atualizações. Podemos alterar funções do app, respeitando o período já pago.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, o Meiza não responde por: erros ou omissões em dados informados por você; multas, juros ou autuações decorrentes de notas ou obrigações não cumpridas ou cumpridas com dados incorretos; indisponibilidade ou rejeição por parte de órgãos públicos ou provedores; perda de lucros ou danos indiretos; perda de dados causada por uso indevido, perda de acesso à conta Google ou falhas do aparelho. Nossa responsabilidade total por danos diretos fica limitada ao valor pago por você ao Meiza nos 12 meses anteriores ao fato. Isso não afasta direitos do consumidor que a lei não permite limitar.

10. Propriedade intelectual

O Meiza, seu nome, marca, logo, design, textos e código pertencem ao responsável pelo Meiza ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação. Você recebe uma licença pessoal, limitada, revogável e intransferível para usar o app enquanto sua assinatura estiver ativa. Os conteúdos que você cadastra (como sua logo e seus produtos) continuam sendo seus.

11. Alterações dos termos

Podemos atualizar estes termos. A data fica no topo da página e, em mudanças relevantes, avisaremos pelo app ou por e-mail. Se continuar usando o app depois do aviso, entendemos que você aceita a nova versão; se não concordar, pode cancelar a assinatura.

12. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Franca, Estado de São Paulo, para resolver conflitos, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando a lei assim determinar.

13. Contato

Dúvidas e solicitações: contato@meiza.com.br.